Elaboração/Revisão dos Planos Diretores de Desenvolvimento Territorial

O Plano Diretor de Desenvolvimento Territorial (PDDT) é um instrumento básico de um processo de planejamento municipal para a implantação da política de desenvolvimento urbano, norteando a ação dos agentes públicos e privados. O PDDT é fundamentado na Constituição Federal, em especial no que estabelecem os artigos 182 e 183 da Política Urbana, assim como na Lei Federal nº 10.257 – Estatuto da Cidade, instituída em 10 de julho de 2001.

Através do Plano Diretor são elencadas as potencialidades e problemas para, em conjunto com a sociedade civil organizada e através dos processos de mobilização social (participação da sociedade), determinar o planejamento que será realizado com a definição das diretrizes e os objetivos que serão estabelecidos.

Esta página tem o objetivo de apresentar os produtos resultantes de cada etapa dos processos de elaboração ou revisão, bem como todos os documentos que comprovem a participação da sociedade civil e outros pertinentes para todos os município participantes do CISAMA (Consórcio Intermunicipal Serra Catarinense).

LEITURA COMUNITÁRIA:
CLIQUE AQUI PARA PARTICIPAR DA LEITURA COMUNITÁRIA, RESPONDA ÀS PERGUNTAS E AJUDE A CONSTRUIR O DIAGNÓSTICO DA SUA CIDADE!